Auxílio emergencial 2021

Foi publicada na Ed. Extra A do DOU de 18.3.2021, a Medida Provisória nº 1.039/2021, que institui e estabelece as regras para o recebimento do Auxílio Emergencial 2021, em decorrência da COVID-19, a ser pago em 4 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 250,00, a partir de 19.3.2021, podendo o benefício ser prorrogado […]

Receita Federal lança novo site integrado ao portal único “gov.br”

A Receita Federal lançou, em 30 de setembro de 2020, seu novo site institucional integrado ao portal único “gov.br” do Governo Federal. A mudança decorre da necessidade de atendimento ao Decreto n.º 9.756, de 11 de abril de 2019, que instituiu o portal único, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados […]

CNPJ: Receita declara inaptidão da inscrição de contribuintes com pendências

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . A inscrição no CNPJ pode ser declarada […]

PRONAMPE – Governo prorroga por 3 meses linha de crédito a micro e pequenas empresas

Foi publicada no DOU de hoje (19.8.2020), a Portaria SEPEC nº 19.492/2020, que prorroga por 3 meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Inicialmente, o prazo de encerramento para formalização de operações de crédito […]

NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS – GOVERNO FEDERAL REFIS 2020

A Procuradoria publicou no Diário Oficial uma nova Portaria que promove a abertura de Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa. A Portaria 14.402/2020 A modalidade é chamada de Transação Excepcional. Público: Pessoas Físicas e Jurídicas, inclusive inativas e em Recuperação Fiscal. Vantagens: Entrada de 4%  dividida em 12 parcelas de 0,334%; Descontos  de até […]