Comissão aprova criação da CNH Social

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, aprovou o texto do projeto de Lei 8837/17, de autoria do ex-deputado Carlos Souza.

A proposta tem como objetivo criar a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano. Mas, o texto original recebeu um substitutivo por parte do relator da comissão, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ).

O novo texto deste, definiu a fonte de receita para custear o benefício, que nesse caso é o Funset (Fundação Nacional de Segurança e Educação no Trânsito) e não será destinado à renovação da habilitação, sendo que somente será de direito de cidadãos “ficha-limpa” ou que já cumpriram a pena.

Leal alega que o Funset é orientado para a educação no trânsito e por isso serve como fonte para manter o programa social. O fundo acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016, um montante que deverá em parte ser usado para custear a CNH Social. O relator argumentou ainda por que entende que o benefício não deva valer para renovações.

 “A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, disse Leal.

O interessado em obter a CNH Social deverá ter inscrição no Cadastro Único do Governo (CadÚnico), comprovando que não possui renda suficiente para obter o documento, cujo custo será totalmente coberto pelo programa, incluindo os testes de direção e simuladores de autoescolas.

Os testes para a categoria pretendida serão realizados por instituições públicas e privadas através de parcerias com estados e municípios, bem como instituições públicas inscritas na CNH Social.

Mas, para chegar a virar lei, o PL 8837/17 ainda tem que passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser enviado ao plenário da Câmara para votação e,s e aprovado, transferido para o Senado e assim para sanção presidencial.

Fonte: Jornal do Commercio

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